O período de defeso (do termo latino defensu) é o período em que as atividades de caça, coleta e pesca esportivas e comerciais ficam vetadas ou controladas. Este período é estabelecido de acordo com a época em que os animais se reproduzem na natureza. Visa à preservação das espécies e à fruição sustentável dos recursos naturais. No Brasil, o período de defeso é estabelecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ele ocorre de novembro a fevereiro, conforme o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conepe). Foi criado em 1967 através do Código de Pesca. Os pescadores artesanais recebem, do governo, proventos em dinheiro durante a época em que não podem obter renda da pesca por impedimento legal. O chamado "seguro defeso" foi instituído pela lei n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003, e consiste em uma remuneração temporária no valor de um salário mínimo. Quem descumprir o período de defeso, está sujeito ao pagamento de multa que varia de 700 reais a 100 mil reais dependendo da quantidade de pescado.
Lei de Proteção à Fauna proíbe caça à animais, maus-tratos e comercialização. A Lei nº 5.197 de Proteção à Fauna brasileira, mantém a proibição da caça à animais no país, com exceção apenas para a espécie javali.
Fabricar, vender, transportar e soltar balões também é crime previsto no artigo 42 da Lei nº 9.605/98, dos crimes contra a flora: “fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano”.
Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998)
Esta lei prevê sanções penais e administrativas para atividades que causem danos ao meio ambiente, incluindo o desmatamento ilegal. Aqueles que realizam desmatamento ilegal podem enfrentar penalidades, como multas e detenção.
Ao percorrer uma Trilha ou Acampar, leve o lixo !
Não somente respeitando as trilhas, mas também a fauna e flora do lugar. Uma maneira prática de mostrar este respeito é levar todo o lixo. Coisas como latas, plásticos e alumínio são lixos que não devemos deixar na trilha ou no acampamento. Até mesmo os esparadrapos que usarmos para uma escalada ou curativo na trilha..
Utilize Coletes Salva-vidas !
uso de coletes salva-vidas pelos frequentadores de cursos d’água naturais (lagos, lagoas, rios, riachos, represas e cachoeiras.
O colete salva-vidas foi idealizado para ser utilizado numa situação de emergência ou para dar segurança permanente numa atividade aquática esportiva. No Brasil, os coletes são divididos em duas categorias pela Marinha - os de classe I, aqueles obrigatórios nas embarcações de apoio marítimo, águas costeiras e de alto-mar; e os de classe II, onde se enquadram os modelos esportivos, destinados às atividades em águas abrigadas. Normalmente, os coletes salva-vidas são de cor laranja, para maior visibilidade, bem volumosos para permitir uma melhor flutuabilidade, também podem contar com itens especiais, tais como: apito, bolso, mosquetão, dispositivo para acondicionar o cabo de reboque, fitas refletivas, luz de emergência e suporte para faca de segurança. Devendo ser utilizados em casos extremos, nos casos de naufrágios, incêndios em embarcações, acidentes navais, amerissagens, etc. Existe também na classe II o colete flutuador que é o utilizado durante a prática de uma grande variedade de esportes aquáticos e de lazer para a segurança individual do praticante. Um bom colete deve oferecer - flutuabilidade - modelagem ajustada - boa amplitude de movimentos para os braços - placas flutuadoras de células fechadas para não encharcar - tirantes resistentes e dispositivos de ajuste bem eficientes - pontos de ajuste localizados principalmente sobre a cintura, nas laterais do tórax e sobre os ombros - suporte especial para o pescoço. Adote o colete flutuador como seu principal equipamento de segurança aquática, lembre-se, ele só vai funcionar se você o estiver usando. Embora para muitos o colete seja considerado um artigo incômodo e supérfluo, numa remada em solitário ele poderá fazer a diferença entre o pânico e o controle da situação. Indicações de Uso: Auxiliar de flutuação, indicado para águas calmas, em situações de resgate rápido próximo à costa. Ideal para o uso esportivo, lazer, pesca, passeio a barco e canoa. Observação: Verificar a etiqueta de utilização para saber a capacidade indicada de cada colete.
Fonte: Governo do Estado do Mato Grosso